RESOLUÇÃO-RDC Nº23, DE 27 DE MAIO DE 2011

CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SELEÇÃO DE DOADORES E PACIENTES

Art.15 A doação de células, tecidos germinativos e embriões deve respeitar os preceitos legais e éticos sobre o assunto, devendo garantir o sigilo, a gratuidade e a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido:

1ºToda a informação relativa a doadores e receptores de células, tecidos germinativos e embriões deve ser coletada, tratada e custodiada no mais estrito sigilo.

2ºNão pode ser facilitada nem divulgada a informação que permita a identificação do doador ou do receptor.

3ºNa doação anônima, o receptor não pode conhecer a identidade do doador, nem o doador a do receptor.

(...) 6ºA doação não pode ser remunerada.

Art.17 O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser obtido antes da coleta da amostra, por escrito, e assinado pelo médico e pelos pacientes ou doador.

Art.18 O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser redigido em linguagem clara e compreensível pelo doador e pacientes.

Art.19 É candidato à doação de células e tecidos germinativos e embriões indivíduo que satisfaça pelo menos as seguintes condições:

I-maioridade civil;

II-concordar em realizar uma avaliação médico-laboratorial;

III-concordar em assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;

IV-se doador de sêmen, concordar em realizar os testes para marcadores de doenças infecto-contagiosas, conforme artigos 21 e 22;

(...) 1º Os testes a que se refere o inciso IV deste artigo devem ser repetidos num prazo nunca inferior a 6(seis) meses no caso de serem realizados por sorologia.

Art.20 Os doadores de sêmen, oócitos e embriões devem ser selecionados com base em sua idade e condição clínica.

1ºA aplicação do questionário de triagem dos doadores deve ser realizada por profissional de nível superior, treinado e qualificado.

2ºA entrevista do potencial doador deverá considerar condições físicas e mentais debilitantes, doenças graves, doenças genéticas e outras condições clínicas que contraindiquem a doação, conforme protocolos definidos pelo serviço.